por adm
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publicado
25/03/2021
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última modificação
21/02/2024 09h19
Manifestar-se sobre a constitucionalidade e legalidade de todos os Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções que tramitarem pela Câmara;
Analisar o aspecto lógico-gramatical e técnico das proposições,
adequando-as à melhor forma legislativa e responsabilizar-se pela redação
final dos projetos aprovados;
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
