por adm
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publicado
24/03/2021
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última modificação
18/05/2023 09h53
Todas as proposições em matéria relativa à educação, ao ensino, a
convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à cultura, à saúde, à
assistência social, aos esportes e ao lazer;
b) Todas as proposições que versem sobre a concessão de títulos de
cidadania ou de honrarias outras;
c) Todas as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e
a uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta ou outorga de direito real de
concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
d) Todas as proposições e matérias relativas a planos
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Processo Legislativo
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