LEI 1.307/2023
por Jornalista Camilla Souza
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última modificação
09/10/2023 12h37
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°
1.221/2018 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO
ARTIGO 4° DA LEI N° 821/2099, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
LEI1.307.2023.pdf
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