LEI 1.294/2022
por Jornalista Camilla Souza
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última modificação
11/10/2023 11h08
"INSTITUI DIRETRIZES PARA POLÍTICA
PÚBLICA DE DIGNIDADE MENSTRUAL, DE
Conscientização sobre a
lilENSTRUAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA
MULHERES DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO
I)JO MUNICÍCPIO DE CACHOEIRA- BAHIA E
ibÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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