Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

por Tayse Souza Santos última modificação 28/09/2018 11h20

PDF document icon Lei 747 de 2007.pdf — Documento PDF, 382 KB (392119 bytes)