Vereadores aprovam Projeto de Lei para reestruturação do CACS

por Tayse Souza Santos publicado 25/03/2021 08h46, última modificação 25/03/2021 08h46


A Câmara Municipal da Cachoeira aprovou na noite desta terça-feira (23) em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n° 04/2021, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências."

O Projeto foi aprovado com uma emenda, subscrita pela vereadora Adriana Silva (PODEMOS). A emenda prevê que o CACS atuará com autonomia sem vinculação ou subordinação institucional do Poder Executivo local e terá caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e controlador.