PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA DUAS NOVAS LEIS

Na última sexta-feira (03), diante do esgotamento do prazo, nos termos do artigo 27, XIV e artigo 112, §3º do Regimento Interno da Casa e pelo Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica do município da Cachoeira/BA, para que a prefeita Eliana Gonzaga sancionasse o Projeto de Lei nº 03/2021 e o Projeto de Lei nº 04/2021, que dispõem, respectivamente sobre o alinhamento e a retirada dos fios sem desuso e desordenados, existentes em postes de energia elétrica e que dispões sobre a determinação de percentual mínimo para a contratação de artistas locais em eventos e atividades culturais, shows ou comemorações de outras naturezas realizadas pelos Entes Públicos municipais que ocorrerem na cidade de Cachoeira/BA, financiados com os recursos públicos, o chefe do Poder Legislativo, Dr. Isnaldo Cordeiro da Silva assinou a promulgação das leis, publicando-as em edição do Diário Oficial da Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei º 03/2021 e Projeto de Lei nº 04/2021, respectivamente de autoria do Vereador Paulo César Reis Leite e do Vereador Moisés Reis do Lago, foram aprovados pelos Nobres Edis em Sessão Ordinária do dia 27 de julho de 2021.

Após aguardar o prazo legal, o presidente da Câmara, vereador Isnaldo Cordeiro, após solicitar a sansão e promulgação pelo Executivo, sem êxito, deu publicidade ao Ato Promulgatório, em Diário Oficial, nos termos da Lei.

De acordo com o presidente da Câmara, "É atribuição dos vereadores propor matérias em Projetos de Lei em favor do município, e as matérias propostas pelos vereadores, nas Leis, agora promulgadas, são de grande valia aos munícipes de Cachoeira. A prefeita poderia conversar com os vereadores, mas a prefeitura não fez isso em nenhum momento. Estamos cumprindo o que está na nossa Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa. Tentamos o diálogo, antes desta decisão limite. Fizemos o nosso papel”, afirmou Isnaldo Cordeiro.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal da Cachoeira