Lei de Diretrizes Orçamentárias está em pauta na Câmara

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).

Na LDO devem conter, por exemplo, a previsão de despesas referentes a cargos e salários dos servidores, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos, além das condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Os critérios para a sua elaboração devem estar contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal.

Você pode conferir o texto da LDO e acompanhar a sua tramitação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo através do: www.cachoeira.ba.leg.br/sapl.